Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103, os entes públicos municipais que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) tiveram que instituir o Regime de Previdência Complementar (RPC).
Desta forma, a Lei Complementar Municipal nº 717, de 18/11/2021, instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Florianópolis, do qual o FUMPRESC administra.
Em 24/01/2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PREVIC nº 70/2022 com a aprovação do regulamento e funcionamento do Plano de Previdência Complementar do Município de Florianópolis – FloripaPrev.
Na mesma Portaria, foi firmado o convênio de adesão entre a Prefeitura de Florianópolis e o FUMPRESC, para administrar o plano FloripaPrev.
Ou seja, depois da reforma da Previdência, o cálculo das aposentadorias ficou limitado ao teto do INSS para os servidores, inclusive para quem contribui para previdência própria.
Assim, o Plano FloripaPrev é um plano de aposentadoria complementar e foi criado exclusivamente para os servidores da Prefeitura de Florianópolis que desejarem se aposentar e ter suas rendas com valor maior que o teto do INSS.
Dessa forma, o FloripaPrev é uma ótima ferramenta para complementação de renda de aposentadoria.
Afinal, pode parecer distante, mas quando o momento da sua aposentadoria chegar, você vai querer continuar aproveitando a vida, tirar aquela viagem especial do papel, presentear seus entes queridos e continuar realizando os seus sonhos.
O Plano FloripaPrev possibilita benefícios tanto para majorar as renda das aposentadorias quanto as pensões que os servidores deixarem de direito aos seus dependentes, caso venham a faltar. Proteção para a família e uma forma de planejamento sucessório.
DOCUMENTOS IMPORTANTES SOBRE O FloripaPrev:
- Lei de criação do Regime de Previdência Complementar em Florianópolis (Lei Complementar n° 717/21, de 18/11/2021)
- Aprovação do Regulamento do FloripaPrev e convênio de adesão entre Município de Fpolis e FUMPRESC (Portaria PREVIC n° 70, de 19/01/2022)
- Regras de recolhimento das contribuições (Portaria n° 00238/2021, de 27/01/2022 – página 5)
- Regulamento do plano FloripaPrev
Você já conhece a CARTILHA DO SERVIDOR?
Nessa cartilha você vai encontrar algumas informações importantes sobre o FloripaPrev.
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