Foi publicada no dia 27 de fevereiro, a Resolução CNPC n.º 60/2024, que permite a inscrição automática de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. A Resolução foi aprovada com unanimidade pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar em 7 de fevereiro.
De acordo com a nota publicada pelo CNPC, a norma é inovadora ao permitir que todas as espécies de patrocinadores, sejam eles do setor público ou privado, possam utilizar a inscrição automática como um mecanismo de incentivo para que seus colaboradores recebam maior proteção social, por meio da constituição de uma poupança previdenciária de longo prazo. Agora, as adesões automáticas não precisarão mais ser autorizadas por lei municipal.
A prática é permitida desde 2021, consoante a exigência de lei municipal, para o plano de previdência complementar do servidor do município de Florianópolis, o FloripaPrev. Portanto, vamos estudar uma possível adequação ao regulamento do outro plano, o MAISPREV, para ter a mesma dinâmica da inscrição automática dos servidores municipais.
A previdência complementar é uma forma de recompor a renda dos servidores no fim da sua vida laboral, uma vez que as regras de regime de previdência limitam a aposentadoria ao teto do INSS (atualmente em R$ 7.786,02).
Importante destacar, que mesmo com todo o trabalho feito para a conscientização sobre a importância da previdência privada e os desafios enfrentados pela previdência social, ainda há pessoas que não aderem aos planos oferecidos pelo seu empregador entendendo que essa decisão pode ser tomada no futuro, muitas vezes por falta de tempo ou conhecimento sobre opções disponíveis, perdendo o efeito dos juros compostos na acumulação de reserva. De toda forma, o Plano FloripaPrev alcançou o patrimônio R$ 1,5 milhão de recursos administrados.
Portanto, a aprovação pelo CNPC firma-se como um grande marco regulatório do setor, beneficiando, sobretudo, o futuro financeiro das pessoas e o Brasil passa a fazer parte de um grupo de vanguarda com outros países do mundo, tais como o Reino Unido que já adota o modelo desde 2012, a Nova Zelândia, desde 2007 e alguns estados dos Estados Unidos. Todos esses países já demonstram em números o sucesso desse modelo.
O fator tempo é um grande aliado da previdência complementar, pois quanto maior o período de arrecadação, maior será o seu benefício no futuro.
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