Estatuto
O estatuto de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) é um conjunto de regras que estabelece o funcionamento mínimo da entidade. Além do estatuto, as EFPCs também possuem o regulamento de cada plano de benefício que detalha as regras de contribuição e os benefícios oferecidos, entre outras regras de manutenção dos planos.
O Estatuto vigente foi aprovado em 02 de dezembro de 2002, pela Secretaria de Previdência Complementar através da Portaria nº 1.035, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de dezembro de 2002.